Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 152/TFR - 22/03/1984 - Recurso. Fixação do valor da alçada. ORTN. Lei 6.825/1980.
CANCELADA = «Nas causas ajuizadas antes do advento da Lei 6.825, de 22/09/80, o valor da ORTN, para a fixação da alçada estabelecida no art. 4º daquele diploma legal, é o da data da sua vigência.»
Modelo de Petição para Retificação de Erro Material em Ata de Audiência Trabalhista
Este modelo de petição aborda a impugnação e correção de um erro material em ata de audiência, essencial para garantir a correta representação das partes e a precisão dos registros no processo trabalhista.
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Modelo de Petição para Reivindicar Metade do Valor de Veículo Vendido por Ex-Cônjuge Antes da Partilha em Divórcio
Esta petição objetiva a reivindicação de metade do valor de um veículo vendido por um ex-cônjuge antes da conclusão da partilha em um processo de divórcio. Contém argumentos legais e jurídicos, abordando os direitos em união estável e a divisão de bens.
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