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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7700

1 - Súmula 152/TFR - 22/03/1984. Recurso. Fixação do valor da alçada. ORTN. Lei 6.825/1980.

CANCELADA = «Nas causas ajuizadas antes do advento da Lei 6.825, de 22/09/80, o valor da ORTN, para a fixação da alçada estabelecida no art. 4º daquele diploma legal, é o da data da sua vigência.»

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