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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7300

1 - Súmula 148/TFR - 13/02/1984. Competência. Direito autoral. ECAD. Justiça comum.

«É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação cível proposta contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.»

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