• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 147

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7200

1 - Súmula 147/TFR - 13/02/1984. Tributário. Importação. Pena de perdimento. Processo administrativo. Necessidade.

«É indispensável a instauração do procedimento administrativo, a que alude o art. 27 do Decreto-lei 1.455/76, para aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas, cujo prazo de permanência em recintos alfandegados tenha-se expirado.»
Opções
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Aguarde Carregando