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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7200

Súmula 147/TFR - 18/12/2017. Tributário. Importação. Pena de perdimento. Processo administrativo. Necessidade.

«É indispensável a instauração do procedimento administrativo, a que alude o art. 27 do Decreto-lei 1.455/76, para aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas, cujo prazo de permanência em recintos alfandegados tenha-se expirado.»

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Jurisprudência - Súmula 147/TFR