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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6400

1 - Súmula 139/TFR - 26/08/1983. Tributário. Importação. GATT. Zona Franca de Manaus - ZFM.

«Mercadoria estrangeira importada de países signatários do GATT ou do Tratado de Montevidéu, para a Zona Franca de Manaus - ZFM, está isenta do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.»

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