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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6000

1 - Súmula 135/TFR - 27/04/1983. Servidor público. Grupo de Serviços Auxiliares.

«As alterações promovidas no Grupo Serviços Auxiliares, com reflexos na estrutura da Categoria de Agente Administrativo, não ensejam reparações funcionais ou pecuniárias aos servidores estatutários.»

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