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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5600

Súmula 131/TFR - 13/04/1983. Tributário. IR. Alíquota de 3%. Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 53.

«A partir do exercício de 1967, o contribuinte do imposto de renda, para fazer jus à alíquota minorada de 3%, prevista na Lei 4.504/64, art. 53 , deverá comprovar o cadastramento do imóvel no INCRA.»
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