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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5500

1 - Súmula 130/TFR - 13/04/1983. Tributário. IR. Cálculo. Ágio Cambial.

«No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a título de juros devidos.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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