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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3800

1 - Súmula 13/TFR - 07/12/1979. Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

«A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais.»

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