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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5400

1 - Súmula 129/TFR - 11/03/1983. Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias.

«É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, para efeito de processamento da ação rescisória.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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