TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tfr
    129
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5400

Súmula 129/TFR - 11/03/1983 - Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias.

«É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, para efeito de processamento da ação rescisória.»