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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4700

1 - Súmula 122/TFR - 06/10/1982. Seguridade social. Previdenciário. Companheira. Direito à pensão. Óbito anterior. Decreto-lei 66/1966.

«A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-lei 66/66. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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