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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4600

1 - Súmula 121/TFR - 30/09/1982. Mandado de segurança. Incabimento. Ato de relator ou presidente de turma.

«Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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