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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4500

1 - Súmula 120/TFR - 30/09/1982. Registro público. Registro civil. Retificação. Prova. Administração Militar. União não citada.

«A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar, não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.»

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