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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4400

1 - Súmula 119/TFR - 21/09/1982. Honorários advocatícios. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Execução hipotecária.

«A partir da vigência do CPC/73, é cabível a cumulação da multa contratual com honorários advocatícios, na execução hipotecária, regida pela Lei 5.741/71. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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