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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4100

1 - Súmula 116/TFR - 09/06/1982. Servidor público. Militar reformado. Lei 4.092/1965. Promoção. Impossibilidade.

«O militar reformado ou transferido para a reserva a partir da vigência da Lei 4.092/65, não faz jus à promoção ao posto ou graduação imediatos.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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