TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    101
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.2600

Súmula 101/TFR - 24/11/1981 - Tributário. IR. Multa fiscal. Impossibilidade de dedução.

«As multas fiscais não são dedutíveis como despesas operacionais, para fins do Imposto de Renda.»