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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2600

1 - Súmula 1/TFR - 14/06/1977. Servidor público. Plano de Classificação de Cargos.

«Ao servidor que se integrar, pelas chamadas clientelas originária ou secundária, no Plano de Classificação de Cargos, é vedado concorrer, pela denominada clientela geral, à inclusão em outra Categoria Funcional.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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