STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0500

251 - Súmula 381/STJ - 05/05/2009. Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício pelo Juiz da abusividade. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 51.

«Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0400

252 - Súmula 380/STJ - 05/05/2009. Consumidor. Ação de revisão de contrato. Mora do autor. Não descaracterização. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0300

253 - Súmula 379/STJ - 05/05/2009. Consumidor. Banco. Juros moratórios. Contrato bancário. Limite de 1% ao mês. Hipóteses. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.595/1964. CPC/1973, art. 543-C.

«Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0200

254 - Súmula 378/STJ - 05/05/2009. Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Deferenças salariais devidas. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0100

255 - Súmula 377/STJ - 05/05/2009. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Portador de visão monocular. Direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/1999, art. 4º, III e Decreto 3.298/1999, art. 37.

«O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0000

256 - Súmula 376/STJ - 30/03/2009. Juizado especial. Mandado de segurança. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 98, I. Lei 10.259/2001, art. 1º e Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI.

«Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9900

257 - Súmula 375/STJ - 30/03/2009. Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9800

258 - Súmula 374/STJ - 30/03/2009. Competência. Eleitoral. Débito decorrente de multa eleitoral. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV.

«Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9700

259 - Súmula 373/STJ - 30/03/2009. Administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Ampla defesa. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151. Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º. Lei 9.639/1998.

«É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9600

260 - Súmula 372/STJ - 30/03/2009. Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359, I, CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 845.

«Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9500

261 - Súmula 371/STJ - 30/03/2009. Consumidor. Telefone. Linha telefônica. Aquisição. Contrato de participação financeira. Valor Patrimonial da Ação - VPA. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II. CPC/1973, art. 543-C. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028.

«Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9400

262 - Súmula 370/STJ - 25/02/2009. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Caracterização do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.357/1985, art. 32.

«Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9300

263 - Súmula 369/STJ - 25/02/2009. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula resolutiva expressa. Mora. Constituição. Notificação prévia do arrendatário. Necessidade. CCB/1916, art. 959 e CCB/1916, art. 963. CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 401, caput.

«No contrato de arrendamento mercantil («leasing»), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9200

264 - Súmula 368/STJ - 03/12/2008. Competência. Justiça Eleitoral. Retificação de dados cadastrais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9100

265 - Súmula 367/STJ - 26/11/2008. Competência. Processos já sentenciados. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.

«A competência estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9000

266 - Súmula 366/STJ - 26/11/2008. Competência. Justiça Trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI. Emenda Constitucional 45/2004 (cancelada no CC 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, pela Corte Especial).

«CANCELADA. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8900

267 - Súmula 365/STJ - 26/11/2008. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007.

«A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8800

268 - Súmula 364/STJ - 03/11/2008. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel. Pessoa solteira, separada ou viúva. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, §§ 4º e 5º.

«O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8700

269 - Súmula 363/STJ - 03/11/2008. Competência. Ação de cobrança. Profissional liberal. Propositura contra cliente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8600

270 - Súmula 362/STJ - 03/11/2008. Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8500

271 - Súmula 361/STJ - 22/09/2008. Falência. Protesto cambial. Notificação. Iidentificação da pessoa que a recebeu. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 94, § 3º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11.

«A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8400

272 - Súmula 360/STJ - 08/08/2008. Tributário. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. CTN, art. 138.

«O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8300

273 - Súmula 359/STJ - 08/08/2008. Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Responsabilidade do órgão mantenedor. CDC, art. 43, § 2º.

«Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8200

274 - Súmula 358/STJ - 08/08/2008. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 399. CCB/2002, art. 5º, caput e CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/1968, art. 1º. CPC/1973, art. 47.

«O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8100

275 - Súmula 357/STJ - 08/08/2008. Consumidor. Telecomunicação. Discriminação dos pulsos excedentes a partir de 01/01/2006. Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19. Decreto 4.733/2003, art. 7º (revogada).

«REVOGADA. A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8000

276 - Súmula 356/STJ - 08/08/2008. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Cobrança da tarifa básica. Admissibilidade. CDC, art. 6º, X. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 9.472/1997, art. 3º, XI, Lei 9.472/1997, art. 5º e Lei 9.472/1997, art. 19, XVIII.

«É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7900

277 - Súmula 355/STJ - 08/08/2008. Tributário. Programa Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Notificação. Exclusão. Publicação pelo Diário Oficial ou pela Internet. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 3º, IV, Lei 9.964/2000, art. 9º, III.

«É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7800

278 - Súmula 354/STJ - 08/08/2008. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel esbulhado. Suspensão do processo. Decreto 2.250/97. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º.

«A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7700

279 - Súmula 353/STJ - 19/06/2008. Tributário. FGTS. Hermenêutica. CTN. Inaplicabilidade às contribuições do FGTS. CF/88, art. 7º, III.

«As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7600

280 - Súmula 352/STJ - 19/06/2008. Seguridade social. Tributário. Obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Necessidade. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55, II. Lei 3.577/1959. Lei 8.742/1993. Decreto 752/93. Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, Decreto 2.536/1998, art. 7º, § 2º, VI. Decreto-lei 1.572/1997, art. 2º.

«A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7500

281 - Súmula 351/STJ - 19/06/2008. Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Aferição pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Lei 8.212/1991, art. 22, II.

«A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7400

282 - Súmula 350/STJ - 19/06/2008. Tributário. ICMS. Serviço de habilitação de telefone celular. Não incidência. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7300

283 - Súmula 349/STJ - 19/06/2008. Competência. Execução fiscal. FGTS. Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador. CF/88, art. 114. Lei 5.010/1966, art 15, I. Lei 8.844/1994, art. 2º. Súmula 40/TFR.

«Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7200

284 - Súmula 348/STJ - 09/06/2008. Competência. Conflito entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d» (cancelada no CC 107.635-PR, na sessão de 17/03/2010, pelaa Corte Especial).

«CANCELADA - Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7100

285 - Súmula 347/STJ - 29/04/2008. Recurso. Apelação criminal. Devido processo legal. Ampla defesa. Conhecimento que independe da prisão do réu. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 594 e CPP, art. 595.

«O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7000

286 - Súmula 346/STJ - 03/03/2008. Servidor público. Militar temporário. Estabilidade. Contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a» e Lei 6.880/1980, art. 137, IV, V e § 2º (Estatuto dos Militares).

«É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6900

287 - Súmula 345/STJ - 28/11/2007. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada. Verba devida. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º. (Medida Provisória 2.180-35/2001) .

«São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6800

288 - Súmula 344/STJ - 28/11/2007. Coisa julgada. Inexistência de ofensa. Liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida na sentença. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 604, CPC/1973, art. 606, II.

«A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6700

289 - Súmula 343/STJ - 21/09/2007. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6600

290 - Súmula 342/STJ - 13/08/2007. Menor. Medida sócio-educativa. Confissão do adolescente. Desistência de outras provas. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, IV. ECA, art. 110 e ECA, art. 186.

«No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6500

291 - Súmula 341/STJ - 13/08/2007. Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126.

«A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6400

292 - Súmula 340/STJ - 13/08/2007. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/1991, art. 16, IV e Lei 8.213/1991, art. 74.

«A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6300

293 - Súmula 339/STJ - 30/05/2007. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6200

294 - Súmula 338/STJ - 16/05/2007. Menor. Prescrição penal. Medidas sócio-educativa. Aplicabilidade. CP, art. 109. ECA, art. 112 e ECA, art. 226.

«A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6100

295 - Súmula 337/STJ - 16/05/2007. Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Procedência parcial da pretensão punitiva. Juizado especial criminal. CPP, art. 383. Lei 9.099/1995, art. 89.

«É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6000

296 - Súmula 336/STJ - 07/05/2007. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alimentos. Irrenunciabilidade. CCB/1916, art. 404. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. CF/88, art. 201, V. Lei 8.213/1991, art. 76.

«A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5900

297 - Súmula 335/STJ - 07/05/2007. Locação. Benfeitorias. Renúncia à indenização e ao direito de retenção. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 35.

«Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5800

298 - Súmula 334/STJ - 14/02/2007. Tributário. ICMS. Serviço dos provedores de acesso à Internet. Não incidência. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.

«O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5700

299 - Súmula 333/STJ - 14/02/2007. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, art. 37, XXI e CF/88, art. 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.666/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

«Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5600

300 - Súmula 332/STJ - 11/10/2006. Fiança. Prestação sem autorização de um dos cônjuges. Ineficácia ineficácia total da garantia. CCB/1916, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.»

  • Corte Especial do STJ alterou a súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge

A Corte Especial do STJ alterou, na sessão do dia 05/03/2008, o texto da Súmula 332/STJ, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.

A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto:

«Súmula 332/STJ - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» Mas a redação teve de ser alterada porque o termo «uxória» se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.
A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a outorga de um dos cônjuges, em contrato de locação, é nula de pleno direito (CCB/1916, art. 235, III), invalidando, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital.

A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Também são precedentes os recursos especiais 525.765, 94.094, 111.877 e outros.

Jurisprudência

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