STJ - Superior Tribunal de Justiça

631 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0900

201 - Súmula 431/STJ - 13/05/2010. Tributário. ICMS. Cobrança com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Ilegalidade. CTN, art. 2º, I e 148. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I e II. CF/88, art. 155, II.

«É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0800

202 - Súmula 430/STJ - 13/05/2010. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980.

«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0700

203 - Súmula 429/STJ - 13/05/2010. Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Necessidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0600

204 - Súmula 428/STJ - 13/05/2010. Competência. STJ. Juizado especial federal. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Lei 9.099/1995.

«Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.»

Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0500

205 - Súmula 427/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Ação de cobrança de diferenças. Recurso especial repetitivo. Súmula 291/STJ. CCB/1916, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 14 e Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 6.435/1977, art. 36. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C.

«A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0400

206 - Súmula 426/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. DPVAT. Indenização. Juros de mora. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009) . Lei 11.945/2009, art. 31. CPC/1973, art. e 219 e CPC/1973, art. 543-C.

«Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0300

207 - Súmula 425/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. SIMPLES. Prestação de serviços. Retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/1996, art. 3º e Lei 9.317/1996, art. 4º. Lei 9.711/1998, art. 23. CPC/1973, art. 543-C.

«A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.»

Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0200

208 - Súmula 424/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei. 406/68 e à Lei Complementar 56/87. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 116/2003. CPC/1973, art. 543-C.

«É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei. 406/68 e à Lei Complementar 56/87. »

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0100

209 - Súmula 423/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Incidência. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. CPC/1973, art. 543-C.

«A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0000

210 - Súmula 422/STJ - 24/05/2010. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.380/64, art. 6º, «e». CPC/1973, art. 543-C.

«O art. 6º, «e», da Lei 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0300

211 - Súmula 421/STJ - 11/03/2010. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Confusão. Atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Descabimento. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381.

«Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0200

212 - Súmula 420/STJ - 11/03/2010. Recurso especial. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Dano moral. Discussão sobre o valor dos danos. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 29. CF/88, art. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186.

«Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0100

213 - Súmula 419/STJ - 11/03/2010. Recurso especial repetitivo. Prisão civil. Consumidor. Depositário judicial infiel. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Constitucional 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 666, § 3º e CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB/1916, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

«Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5030.0000

214 - Súmula 418/STJ - 11/03/2010. Recurso especial. Embargos de declaração. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 538 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 (cancelada pela Corte Especial na seção de 01/07/2016).

«CANCELADA. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9900

215 - Súmula 417/STJ - 11/03/2010. Execução. Penhora. Dinheiro. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9000

216 - Súmula 416/STJ - 16/12/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 15, Lei 8.213/1991, art. 26, I, Lei 8.213/1991, art. 74, Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º. Lei 9.528/1997. Lei 9.876/1999, art. 2º. Lei 10.666/2003, art. 3º. Decreto 3.048/1999. Decreto 4.729/2003.

«É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8900

217 - Súmula 415/STJ - 16/12/2009. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. CP, art. 109. CPP, art. 366.

«O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8800

218 - Súmula 414/STJ - 16/12/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.830/1980, art. 8º.

«A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8700

219 - Súmula 413/STJ - 16/12/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Profissão. Farmácia. Farmacêutico. Responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.991/73, art. 20. Decreto 74.170/74, art. 28.

«O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8600

220 - Súmula 412/STJ - 16/12/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8500

221 - Súmula 411/STJ - 16/12/2009. Tributário. IPI. Crédito escritural. É devida correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8400

222 - Súmula 410/STJ - 16/12/2009. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento da obrigação. Multa. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 632.

«A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7900

223 - Súmula 409/STJ - 24/11/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.

«Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC/1973, art. 219, § 5º).»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7800

224 - Súmula 408/STJ - 24/11/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação. Juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577/, de 11/06/1997. Fixação em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7700

225 - Súmula 407/STJ - 24/11/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, art. 13. Decreto 82.587/78, art. 11 e Decreto 82.587/78, art. 12. Lei 6.528/1978, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007) .

«É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7600

226 - Súmula 406/STJ - 24/11/2009. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. CPC/1973, art. 543-C, CPC/1973, art. 655, XI e CPC/1973, art. 656.

«A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7500

227 - Súmula 405/STJ - 24/11/2009. Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição em três anos. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.194/1974, art. 7º, § 1º e Lei 6.194/1974, art. 8º. Lei 8.374/1991.

«A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7400

228 - Súmula 404/STJ - 24/11/2009. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Aviso de Recebimento - AR. Desnecessidade. CDC, art. 43, § 2º. CPC/1973, art. 543-C.

«É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7300

229 - Súmula 403/STJ - 24/11/2009. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Publicação não autorizada. Fins econônicos ou comerciais. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159.

«Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7200

230 - Súmula 402/STJ - 24/11/2009. Seguro. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. CCB/1916, art. 1.435 e CCB/1916, art. 1.460. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789. CF/88, art. 5º, V e X.

«O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2500

231 - Súmula 401/STJ - 13/10/2009. Ação rescisória. Prazo decadencial. Decadência. Fluência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 495.

«O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2400

232 - Súmula 400/STJ - 07/10/2009. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. CPC/1973, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.

«O encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2300

233 - Súmula 399/STJ - 07/10/2009. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPTU. Sujeito passivo. Legislação municipal. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 34.

«Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2200

234 - Súmula 398/STJ - 07/10/2009. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/89) . Lei 5.958/73, art. 1º. Súmula 85/STJ e Súmula 154/STJ e Súmula 210/STJ e Súmula 443/STF.

«A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2100

235 - Súmula 397/STJ - 07/10/2009. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPTU. Contribuinte. Notificação. Lançamento. Envio do carnê ao seu endereço. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 32 e CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.2000

236 - Súmula 396/STJ - 07/10/2009. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Legitimidade ativa. Cobrança da contribuição sindical rural. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578. Lei 9.701/98.

«A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1900

237 - Súmula 395/STJ - 07/10/2009. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda a prazo. Valor constante da nota fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.

«O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1800

238 - Súmula 394/STJ - 07/10/2009. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos do devedor. Compensação. Valores de imposto de renda retido indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 741, VI.

«É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1700

239 - Súmula 393/STJ - 07/10/2009. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 543-C.

«A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1600

240 - Súmula 392/STJ - 07/10/2009. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1500

241 - Súmula 391/STJ - 07/10/2009. Tributário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidência. Tarifa de energia elétrica. Demanda de potência efetivamente utilizada. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II e Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º.

«O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1400

242 - Súmula 390/STJ - 09/09/2009. Recurso. Reexame necessário. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 530.

«Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1300

243 - Súmula 389/STJ - 01/09/2009. Sociedade anônima. Medida cautelar. Exibição de documento. Pagamento do custo do serviço. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º.

«A comprovação do pagamento do «custo do serviço» referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1200

244 - Súmula 388/STJ - 01/09/2009. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviço. Cambial. Cheque. Simples devolução. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1100

245 - Súmula 387/STJ - 01/09/2009. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1000

246 - Súmula 386/STJ - 01/09/2009. Tributário. Imposto de renda. Férias proporcionais e o respectivo adicional. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CLT, art. 143 e CTN, art. 146. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX (RIR/99). CTN, art. 43.

«São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0900

247 - Súmula 385/STJ - 08/06/2009. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 543-C.

«Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0800

248 - Súmula 384/STJ - 08/06/2009. Ação monitória. Alienação fiduciária. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/1969.

«Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0700

249 - Súmula 383/STJ - 08/06/2009. Família. Menor. Competência. Ação conexa de interesse de menor. Foro do domicílio do detentor de sua guarda. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103.

«A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0600

250 - Súmula 382/STJ - 08/06/2009. Consumidor. Banco. Contratos bancário. Cláusula abusiva. Juros superiores a 12% ao ano. Abusividade. Inexistência de presunção. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 543-C.

«A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.»

Jurisprudência

Aguarde Carregando