STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 125.7270.3000.0200

151 - Súmula 481/STJ - 01/08/2012. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.

«Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.0100

152 - Súmula 480/STJ - 01/08/2012. Competência. Conflito de competência. Juízo universal. Juízo da recuperação judicial. Penhora. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 76. CPC/1973, art. 655.

«O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.0000

153 - Súmula 479/STJ - 01/08/2012. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 124.6973.9000.0600

154 - Súmula 478/STJ - 01/08/2012. Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, art. 958, CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.

«Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.»

Doc. LEGJUR 124.6973.9000.0500

155 - Súmula 477/STJ - 19/06/2012. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 124.6973.9000.0400

156 - Súmula 476/STJ - 19/06/2012. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 917 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 124.6973.9000.0300

157 - Súmula 475/STJ - 19/06/2012. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 [Lei Uniforme de Genebra - Cheque]. Decreto 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio]).

«Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 124.6973.9000.0200

158 - Súmula 474/STJ - 19/06/2012. Seguro obrigatório. Consumidor. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Lei 6.194/1974, art. 3º, Lei 6.194/1974, art. 4º, 5º e Lei 6.194/1974, art. 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32.

«A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 124.6973.9000.0100

159 - Súmula 473/STJ - 19/06/2012. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.380/64, art. 14. CDC, art. 39, I.

«O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.»

Doc. LEGJUR 124.6973.9000.0000

160 - Súmula 472/STJ - 19/06/2012. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.

«A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 108.6751.8000.0100

161 - Súmula 471/STJ - 28/02/2012. Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). CDC, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, art. 1º e Lei 11.464/2007, art. 2º.

«Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 108.6751.8000.0100

162 - Súmula 471/STJ - 28/02/2012. Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). CDC, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, art. 1º e Lei 11.464/2007, art. 2º.

«Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 108.6751.8000.0000

163 - Súmula 469/STJ - 06/12/2010. Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação. Relação de consumo. Existência. Lei 9.656/1998. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º (cancelada, pela 2ª Seção, na sessão de 11/04/2018).

«CANCELADA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.»

  • A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469/STJ.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0300

164 - Súmula 468/STJ - 25/10/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. PIS. base de cálculo até a edição da Medida Provisória 1.212/1995. Faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 7/70, art. 6º, parágrafo único.

«A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória 1.212/95, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.»

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0200

165 - Súmula 467/STJ - 25/10/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Multa por infração ambiente. Prazo quinquenal. Fluência a partir do término do processo administrativo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.873/1999, art. 1º-A e Lei 9.873/1999, art. 4º. Lei 11.941/2009. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0100

166 - Súmula 466/STJ - 25/10/2010. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Saque devido. Contrato de trabalho declarado nulo. Concurso público. Anulação. Lei 8.036/1990, art. 19-A. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 37, II.

«O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0000

167 - Súmula 465/STJ - 25/10/2010. Seguro. Seguradora. Transferência do veículo. Ausência de prévia comunicação. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar. CCB/1916, art. 1.432, CCB/1916, art. 1.443 e CCB/1916, art. 1.463. CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 785.

«Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0900

168 - Súmula 464/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Compensação. Imputação de pagamento. Na esfera tributária prevalece regime diverso daquele do direito privado. CCB/2002, art. 354, CCB/2002, art. 374 e CCB/2002, art. 379. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12. CTN, art. 108 e CTN, art. 110. CPC/1973, art. 543-C.

«A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do CCB/2002 não se aplica às hipóteses de compensação tributária.»

Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0800

169 - Súmula 463/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas extras trabalhadas. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC/1973, art. 543-C.

«Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.»

Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0700

170 - Súmula 462/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.»

Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0600

171 - Súmula 461/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/97, art. 66, § 2º. Decreto 3.000/99 (RIR/99), art. 890, § 2º.

«O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0500

172 - Súmula 460/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0400

173 - Súmula 459/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Incidência. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.

«A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.»

Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0300

174 - Súmula 458/STJ - 08/09/2010. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Corretor de seguros. Prestação de serviços. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, «a». Lei 4.594/1964, art. 17, «b». Decreto-lei 73/1966, art. 125, «b».

«A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.»

Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0200

175 - Súmula 457/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 13. CPC/1973, art. 543-C.

«Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0100

176 - Súmula 456/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida antes da promulgação da CF/88. Correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN. Legislação aplicável. Atualização indevida. Resolução STJ 08/2008. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 710/69, art. 1º. Lei 5.890/73, art. 3º. Decreto 83.080/79, art. 37, I a III, e § 1º. Decreto 77.077/76, art. 26, § 1º. Decreto 89.312/84, art. 21, I, § 1º. Lei 6.423/77.

«É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/88.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0000

177 - Súmula 455/STJ - 08/09/2010. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Fundamentação concreta. Necessidade. Decurso do tempo. Insuficiência. CPP, art. 366.

«A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 105.9500.0000.0400

178 - Súmula 454/STJ - 24/08/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Índice aplicável à caderneta de poupança. Incidência da Taxa Referencial - TR a partir da vigência da Lei 8.177/1991. CPC/1973, art. 543-C.

«Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991. »

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 105.9500.0000.0300

179 - Súmula 453/STJ - 24/08/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Coisa julgada. Omissão em decisão transitada em julgado. Cobrança em execução ou em ação própria. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 535, II e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22 (EOAB).

«Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0300

180 - Súmula 452/STJ - 24/08/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de pequeno valor. Extinção. Faculdade da administração federal. Vedada a atuação judicial de ofício. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 1º e Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 11.941/2009, art. 31.

«A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0200

181 - Súmula 451/STJ - 26/06/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.

«É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.»

Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0100

182 - Súmula 450/STJ - 26/06/2010. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Saldo devedor. Correção monetária. Atualização do saldo devedor. Lei 4.380/64, art. 6º, «e».

«Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0000

183 - Súmula 449/STJ - 26/06/2010. Execução. Penhora. Bem de família. Condominio em edificação. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 2º.

«A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.2600

184 - Súmula 448/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. SIMPLES. Opção de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 106. Lei Complementar 123/2006. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24.

«A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000. »

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.2500

185 - Súmula 447/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.

«Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.2400

186 - Súmula 446/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - CNPEN. Recusa da expedição. Legitimidade. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.

«Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.»

Doc. LEGJUR 104.0022.2000.2300

187 - Súmula 445/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.958/73.

«As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.2200

188 - Súmula 444/STJ - 13/05/2010. Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.2100

189 - Súmula 443/STJ - 13/05/2010. Pena. Fixação da pena. Terceira fase. Crime de roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Necessidade. Mera indicação do número de majorantes. Inadmissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.2000

190 - Súmula 442/STJ - 13/05/2010. Pena. Furto qualificado. Fixação da pena. Qualificadora. Concurso de agentes Majorante do roubo. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 157, § 2º, II.

«É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1900

191 - Súmula 441/STJ - 13/05/2010. Pena. Execução da pena. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, art. 83, II.

«A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1800

192 - Súmula 440/STJ - 13/05/2010. Pena. Fixação da pena. Pena-base no mínimo legal. Regime de cumprimento. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1700

193 - Súmula 439/STJ - 13/05/2010. Pena. Execução penal. Exame criminológico. Admissibilidade pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Lei 10.792/2003. Lei 7.210/1984, art. 112.

«Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1600

194 - Súmula 438/STJ - 13/05/2010. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1500

195 - Súmula 437/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. REFIS. Exigibilidade do crédito tributário superior a R$ 500.000,00. Homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º, §§ 4º e 5º.

«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.»

Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1400

196 - Súmula 436/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/1999, art. 16.

«A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1300

197 - Súmula 435/STJ - 13/05/2010. Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980.

«Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1200

198 - Súmula 434/STJ - 13/05/2010. Trânsito. Administrativo. Pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. CTB, art. 286, § 2º e CPC/1973, art. 288.

«O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.»

Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1100

199 - Súmula 433/STJ - 13/05/2010. Tributário. ICMS. Produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar 65/91. Lei Complementar 65/91, art. 1º, I, II e III. CF/88, art. 155, II.

«O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar 65/91. »

Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1000

200 - Súmula 432/STJ - 13/05/2010. Tributário. ICMS. Empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. CF/88, art. 155, II.

«As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.»

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