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Pesquisa de Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

641 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4000

626 - Súmula 16/STJ - . Crédito rural. Correção monetária.

«A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3900

627 - Súmula 15/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.»

62 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3800

628 - Súmula 14/STJ - . Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Correção monetária. Lei 6.899/1981, art. 1º, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 20, e §§.

«Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.»

29 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3700

629 - Súmula 13/STJ - . Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «c». RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.»

453 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3600

630 - Súmula 12/STJ - . Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade.

«Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.»

21 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3500

631 - Súmula 11/STJ - . Competência. Usucapião especial. Presença da União. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.969/81, art. 4º, § 1º.

«A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3400

632 - Súmula 10/STJ - . Competência. Execução de sentença. Instalação de JCJ. Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 87. CLT, art. 769.

«Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3300

633 - Súmula 9/STJ - . Recurso. Apelação. Prisão provisória. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII e LXI. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 594. Lei 6.368/1976, art. 35.

«A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»

21 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3200

634 - Súmula 8/STJ - . Concordata preventiva. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Lei 7.274/84. Decreto-lei 2.283/1986. Decreto-lei 2.284/1986.

«Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10/12/84, e do Decreto-lei 2.283, de 27/02/86. »

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3100

635 - Súmula 7/STJ - . Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

114641 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3000

636 - Súmula 6/STJ - . Competência. Delito. Acidente de trânsito. Policial Militar. Justiça Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, II, «a» e «c».

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem Policiais Militares em situação de atividade.»

11 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2900

637 - Súmula 5/STJ - . Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.»

8496 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2800

638 - Súmula 4/STJ - . Sindicato. Processo eleitoral. Competência. CF/88, art. 8º.

«Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2700

639 - Súmula 3/STJ - . Competência. TRF. Conflito. Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. CF/88, art. 108, I, «e».

«Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.»

126 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2600

640 - Súmula 2/STJ - 18/05/1990. «Habeas data». Informação da autoridade administrativa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII, «a».

«Não cabe o «habeas data» (CF/88, art. 5º, LXXII, «a») se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.»

79 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2500

641 - Súmula 1/STJ - 25/04/1990. Família. Alimentos. Competência. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Foro do domicílio ou residência do alimentante. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.

«O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.»

2 Jurisprudências
SEM SESSAO MODAL