STJ - Superior Tribunal de Justiça

636 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 184.0690.3010.0000

26 - Súmula 611/STJ - 14/05/2018. Administrativo. Servidor público. Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.112/1990, art. 143. Lei 9.784/1999, art. 29. Lei 9.784/1999, art. 5º. Lei 9.784/1999, art. 2º.

«Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.»

Doc. LEGJUR 184.0684.1010.0000

27 - Súmula 610/STJ - 07/05/2018. Consumidor. Seguro de vida. Suicídio. Não cobertura nos dois primeiros anos do contrato. CCB/2002, art. 797, parágrafo único. CCB/2002, art. 798.

«O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 184.0680.7010.0000

28 - Súmula 609/STJ - 17/04/2018. Consumidor. Seguro. Seguro de vida. Seguro saúde. Cobertura securitária. Alegação de doença preexistente. Ilícitude, se não houve a exigência de exames médicos prévios. Demonstração de má-fé do segurado. Necessidade. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 765. CDC, art. 51, IV.

«A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 184.0653.8010.0000

29 - Súmula 608/STJ - 17/04/2018. Consumidor. Plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Exceto os administrados por entidades de autogestão. Súmula 563/STJ. CDC, art. 1º. Lei 9.656/1998, art. 1º, § 2º. Lei 9.656/1998, art. 10, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 184.0643.2010.0000

30 - Súmula 607/STJ - 17/04/2018. Tóxicos. Pena. Fixação. Tráfico transnacional de drogas. Majorante. Configuração. Lei 11.343/2006, art. 40, I.

«A majorante do tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 40, I) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 183.6785.6010.0000

31 - Súmula 606/STJ - 17/04/2018. Princípio da insignificância. Bagatela. Telecomunicações. Crime. Penal. Transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência. Fato típico previsto. Lei 9.472/1997, art. 183. Lei 9.472/1997, art. 61. CF/88, art. 21, XI. Lei 4.117/1962, art. 70.

«Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997. »

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 183.5444.3010.0000

32 - Súmula 605/STJ - 19/03/2018. Menor. Ato infracional. Apuração. Superveniência da maioridade penal. Medida socioeducativa. ECA, art. 2º, parágrafo único. ECA, art. 104, parágrafo único. ECA, art. 121, § 5º.

«A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 183.5385.9010.0000

33 - Súmula 604/STJ - 05/03/2018. Mandado de segurança. Recurso criminal. Ministério Público. Efeitos suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXIX. CPP, art. 581. CPP, art. 584. CPP, art. 593. CPP, art. 597. Lei 7.210/1984, art. 197. Lei 12.016/2009.

«O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 183.5371.6010.0000

34 - Súmula 603/STJ - 26/02/2018. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Mútuo. Correntista. Salário, vencimentos ou proventos. Retenção. Vedação. Exceção. Empréstico consignado com desconto em folha, diante do regramento legal. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV (cancelada).

«É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.»

(A Segunda Seção, na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1.555.722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603/STJ (DJ 27/08/2018).)

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 183.5362.2010.0000

35 - Súmula 602/STJ - 26/02/2018. Consumidor. Construção. Habitação. Empreendimentos habitacionais. Sociedade cooperativa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 183.5171.7010.0000

36 - Súmula 601/STJ - 14/02/2018. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço público. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. CF/88, art. 129, III. CF/88, art. 127. CDC, art. 81. CDC, art. 82. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 7.347/1985, art. 21.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 180.1580.6010.0000

37 - Súmula 600/STJ - 27/11/2017. Plano de saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Cláusula contratual. Cláusula abusiva. Tratamento de emergência ou tratamento de urgência. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c». CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 18, § 6º, III. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 51.

«Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 180.1570.8010.0000

38 - Súmula 599/STJ - 20/11/2017. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. CP, art. 171, § 3º. CP, art. 312. CP, art. 359-D.

«O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 180.1570.1010.0000

39 - Súmula 598/STJ - 20/11/2017. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Lei 9.250/1995, art. 30.

«É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 180.1562.4010.0000

40 - Súmula 597/STJ - 20/11/2017. Plano de saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Cláusula contratual. Cláusula abusiva. Tratamento de emergência ou tratamento de urgência. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c». CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 18, § 6º, III. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 51.

«A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 180.1541.6010.0000

41 - Súmula 596/STJ - 20/11/2017. Família. Menor. Ação de alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade dos avós. Obrigação sucessiva e complementar. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. CCB/1916, art. 397.

«A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.»

Doc. LEGJUR 180.1534.0010.0000

42 - Súmula 596/STJ - 06/11/2017. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Direito civil e consumidor. Informação. Ausência de adequada informação. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.

«As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.»

Doc. LEGJUR 180.1374.0010.0000

43 - Súmula 594/STJ - 06/11/2017. Recurso especial repetitivo. Alimentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Família. Menor. Direito da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível. ECA, art. 98, II e ECA, art. 201, III. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 1.036.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.»

Doc. LEGJUR 180.1370.8010.0000

44 - Súmula 593/STJ - 06/11/2017. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.

«O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 180.1354.4010.0000

45 - Súmula 592/STJ - 18/09/2017. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.

«O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.»

Doc. LEGJUR 180.1351.5010.0000

46 - Súmula 591/STJ - 18/09/2017. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso de prova emprestada. Possibilidade. respeitados o contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.»

Doc. LEGJUR 180.1341.8010.0000

47 - Súmula 590/STJ - 18/09/2017. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Incidência de imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995. CTN, art. 43. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 1.036.

«Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.»

Doc. LEGJUR 180.1320.7010.0000

48 - Súmula 589/STJ - 18/09/2017. Violência doméstica. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

«É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 178.6331.0010.0000

49 - Súmula 588/STJ - 18/09/2017. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Não cabimento. CP, art. 44, I. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

«A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 178.6043.6010.0000

50 - Súmula 587/STJ - 18/09/2017. Tóxicos. Recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Interestadualidade. Agravante. Suficiência a intenção de transposição de fronteiras. Majorante configurada. Lei 11.343/2006, art. 40, V.

«Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.»

Jurisprudência

Aguarde Carregando