STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1600

Súmula 495/STJ - 16/08/2012 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Creditamento. Recurso especial representativo de controvérsia. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. «Ratio essendi» dos Decreto 4.544/2002 (art. 164, I) e o Decreto 2.637/1998 (art. 147, I). CPC/1973, art. 543-C.

«A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1500

Súmula 494/STJ - 16/08/2012 - Tributário. Recurso especia repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Seguridade social. Crédito presumido para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Exportação. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Instrução normativa STF 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo Pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 6º. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 8/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei 8.023/1990. Súmula Vinculante 10/STF.

«O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1400

Súmula 493/STJ - 16/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

«É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»

43 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1300

Súmula 492/STJ - 16/08/2012 - Menor. Habeas corpus. Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

«O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.»

518 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1200

Súmula 491/STJ - 16/08/2012 - Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Lei 7.210/1984, art. 112.

«É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.»

28 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1100

Súmula 490/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. CPC/1973, art. 475, § 2º e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 10.

«A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.»

139 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1000

Súmula 489/STJ - 01/08/2012 - Competência. Ação civil pública. Existência de outra ação civil pública. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/1985, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 115.

«Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.»

11 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.0900

Súmula 488/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Repartição dos honorários. Precedentes do STJ. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º, incluído pela Medida Provisória 2.226/2001. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º

«O § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.» [[Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º.]]

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.0800

Súmula 487/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.

«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.»

76 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.0700

Súmula 486/STJ - 01/08/2012 - Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação a terceiros. Residência do devedor. Renda em benefício da família. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.

«É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.»

33 Jurisprudências