STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6000

301 - Súmula 336/STJ - 07/05/2007. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alimentos. Irrenunciabilidade. CCB/1916, art. 404. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. CF/88, art. 201, V. Lei 8.213/1991, art. 76.

«A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5900

302 - Súmula 335/STJ - 07/05/2007. Locação. Benfeitorias. Renúncia à indenização e ao direito de retenção. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 35.

«Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5800

303 - Súmula 334/STJ - 14/02/2007. Tributário. ICMS. Serviço dos provedores de acesso à Internet. Não incidência. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.

«O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5700

304 - Súmula 333/STJ - 14/02/2007. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, art. 37, XXI e CF/88, art. 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.666/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

«Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5600

305 - Súmula 332/STJ - 11/10/2006. Fiança. Prestação sem autorização de um dos cônjuges. Ineficácia ineficácia total da garantia. CCB/1916, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.»

  • Corte Especial do STJ alterou a súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge

A Corte Especial do STJ alterou, na sessão do dia 05/03/2008, o texto da Súmula 332/STJ, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.

A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto:

«Súmula 332/STJ - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» Mas a redação teve de ser alterada porque o termo «uxória» se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.
A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a outorga de um dos cônjuges, em contrato de locação, é nula de pleno direito (CCB/1916, art. 235, III), invalidando, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital.

A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Também são precedentes os recursos especiais 525.765, 94.094, 111.877 e outros.

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5500

306 - Súmula 331/STJ - 11/10/2006. Recurso. Apelação cível. Execução. Hasta pública. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, V.

«A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5400

307 - Súmula 330/STJ - 20/09/2006. Crime de responsabilidade. Funcionário público. Servidor público. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. CPP, art. 514.

«É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5300

308 - Súmula 329/STJ - 10/08/2006. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e IV. Lei 7.347/1985 , art. 1º e Lei 7.347/1985 , art. 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5200

309 - Súmula 328/STJ - 10/08/2006. Execução. Penhora. Banco. Instituição financeira. Numerário disponível. Admissibilidade. Excluídas as reservas bancárias. CPC/1973, art. 655, I. Lei 9.069/95, art. 68.

«Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5100

310 - Súmula 327/STJ - 07/06/2006. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Decreto-lei 2.291/86, art. 7º.

«Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5000

311 - Súmula 326/STJ - 07/06/2006. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em montante inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4900

312 - Súmula 325/STJ - 16/05/2006. Recurso. Remessa oficial. Fazenda Pública. Devolução ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475, II.

«A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4800

313 - Súmula 324/STJ - 16/05/2006. Competência. Fundação Habitacional do Exército. Entidade equiparada à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80. Lei 7.750/89.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4700

314 - Súmula 323/STJ - 05/12/2005. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

- A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

  • Redação dada pela 2ª Seção em 25/11/2009.
  • Redação anterior : «323 - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.»
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4600

315 - Súmula 322/STJ - 05/12/2005. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877.

«Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4500

316 - Súmula 321/STJ - 05/12/2005. Consumidor. Relação de consumo. Previdência privada e seus participantes. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º (Cancelada pela Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula 627/STJ e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o Cancelamento da Súmula 321/STJ).

«CANCELADA - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.»

  • A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula 627 e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321/STJ.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4400

317 - Súmula 320/STJ - 18/10/2005. Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal somente ventilada no voto vencido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4300

318 - Súmula 319/STJ - 18/10/2005. Execução. Penhora. Depósito. Encargo de depositário. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4200

319 - Súmula 318/STJ - 18/10/2005. Sentença. Pedido certo e determinado. Sentença ilíquida. Vício somente alegável pelo autor. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4100

320 - Súmula 317/STJ - 18/10/2005. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor improcedente. Execução definitiva, ainda que pendente recurso de apelação. CPC/1973, art. 520, V, CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 587.

«É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4000

321 - Súmula 316/STJ - 18/10/2005. Recurso especial. Embargos de divergência. Cabimento contra acórdão que, em agravo regimental, decide o especial. CPC/1973, art. 557. RISTJ, art. 266. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3900

322 - Súmula 315/STJ - 18/10/2005. Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento no âmbito do agravo de instrumento que não admite o especial. CPC/1973, art. 544, § 3º e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.038/1990, art. 29.

«Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3800

323 - Súmula 314/STJ - 18/10/2005. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40.

«Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3700

324 - Súmula 313/STJ - 23/05/2005. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão alimentícia. Constituição de capital ou caução fidejussória. Necessidade, independentemente da situação financeira do demandado. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3600

325 - Súmula 312/STJ - 23/05/2005. Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. CTB, art. 280, VI e CTB, art. 281, parágrafo único, II.

«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.»

Jurisprudência

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