STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5500

601 - Súmula 31/STJ - . Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mais de um imóvel financiado na mesma localidade. CCB/1916, art. 1.432. Lei 4.380/1964, art. 9º, § 1º.

«A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5400

602 - Súmula 30/STJ - . Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade.

«A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5300

603 - Súmula 29/STJ - 18/10/1991. Falência. Elisão. Pagamento da correção monetária, juros e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.899/1981.

«No pagamento em Juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5200

604 - Súmula 28/STJ - . Alienação fiduciária. Objeto do patrimônio do devedor. Possibilidade. Lei 4.728/65, art. 66.

«O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5100

605 - Súmula 27/STJ - . Execução. Título executivo. Pluralidade. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 618.

«Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5000

606 - Súmula 26/STJ - . Cambial. Avalista. Mútuo. CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 904.

«O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4900

607 - Súmula 25/STJ - . Recurso. Falência. Prazo. CPC/1973, art. 242, e §§. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207.

«Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4800

608 - Súmula 24/STJ - . Estelionato. Previdência social. Qualificadora. Seguridade social. CP, art. 171, § 3º. Lei 3.807/60, art. 155, IV, «a», «b» e «c».

«Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do CP.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4700

609 - Súmula 23/STJ - . Banco Central do Brasil - BCB. Legitimidade. Res. 1.154/86. Lei 4.131/1962, art. 29, Lei 4.131/1962, art. 30 e Lei 4.131/1962, art. 58. Lei 4.595/1964.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4600

610 - Súmula 22/STJ - . Competência. Conflito. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. CF/88, art. 105, I, «d».

«Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4500

611 - Súmula 21/STJ - . Pronúncia. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superação. CPP, art. 408, § 1º. Lei 5.941/73.

«Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4400

612 - Súmula 20/STJ - . Tributário. ICM. GATT. Similar nacional. CTN, art. 98.

«A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4300

613 - Súmula 19/STJ - . Administrativo. Banco. Fixação de horário. Competência legislativa da União. Lei 4.595, de 31/12/64, art. 4º, VIII. Lei 6.045/74.

«A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4200

614 - Súmula 18/STJ - . Perdão judicial. Sentença. Natureza jurídica. CP, art. 107, IX e CP, art. 120.

«A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4100

615 - Súmula 17/STJ - . Estelionato. Falso. Absorção. CP, art. 70 e CP, art. 171.

«Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4000

616 - Súmula 16/STJ - . Crédito rural. Correção monetária.

«A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3900

617 - Súmula 15/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3800

618 - Súmula 14/STJ - . Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Correção monetária. Lei 6.899/1981, art. 1º, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 20, e §§.

«Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3700

619 - Súmula 13/STJ - . Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «c». RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3600

620 - Súmula 12/STJ - . Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade.

«Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3500

621 - Súmula 11/STJ - . Competência. Usucapião especial. Presença da União. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.969/81, art. 4º, § 1º.

«A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3400

622 - Súmula 10/STJ - . Competência. Execução de sentença. Instalação de JCJ. Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 87. CLT, art. 769.

«Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3300

623 - Súmula 9/STJ - . Recurso. Apelação. Prisão provisória. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII e LXI. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 594. Lei 6.368/1976, art. 35.

«A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3200

624 - Súmula 8/STJ - . Concordata preventiva. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Lei 7.274/84. Decreto-lei 2.283/1986. Decreto-lei 2.284/1986.

«Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10/12/84, e do Decreto-lei 2.283, de 27/02/86. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3100

625 - Súmula 7/STJ - . Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3000

626 - Súmula 6/STJ - . Competência. Delito. Acidente de trânsito. Policial Militar. Justiça Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, II, «a» e «c».

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem Policiais Militares em situação de atividade.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2900

627 - Súmula 5/STJ - . Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2800

628 - Súmula 4/STJ - . Sindicato. Processo eleitoral. Competência. CF/88, art. 8º.

«Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2700

629 - Súmula 3/STJ - . Competência. TRF. Conflito. Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. CF/88, art. 108, I, «e».

«Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2600

630 - Súmula 2/STJ - 18/05/1990. «Habeas data». Informação da autoridade administrativa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII, «a».

«Não cabe o «habeas data» (CF/88, art. 5º, LXXII, «a») se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2500

631 - Súmula 1/STJ - 25/04/1990. Família. Alimentos. Competência. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Foro do domicílio ou residência do alimentante. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.

«O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.»


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