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Pesquisa de Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

641 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6500

301 - Súmula 341/STJ - 13/08/2007. Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126.

«A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6400

302 - Súmula 340/STJ - 13/08/2007. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/1991, art. 16, IV e Lei 8.213/1991, art. 74.

«A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.»

48 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6300

303 - Súmula 339/STJ - 30/05/2007. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6200

304 - Súmula 338/STJ - 16/05/2007. Menor. Prescrição penal. Medidas sócio-educativa. Aplicabilidade. CP, art. 109. ECA, art. 112 e ECA, art. 226.

«A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.»

11 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6100

305 - Súmula 337/STJ - 16/05/2007. Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Procedência parcial da pretensão punitiva. Juizado especial criminal. CPP, art. 383. Lei 9.099/1995, art. 89.

«É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.»

30 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6000

306 - Súmula 336/STJ - 07/05/2007. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alimentos. Irrenunciabilidade. CCB/1916, art. 404. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. CF/88, art. 201, V. Lei 8.213/1991, art. 76.

«A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5900

307 - Súmula 335/STJ - 07/05/2007. Locação. Benfeitorias. Renúncia à indenização e ao direito de retenção. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 35.

«Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.»

9 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5800

308 - Súmula 334/STJ - 14/02/2007. Tributário. ICMS. Serviço dos provedores de acesso à Internet. Não incidência. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.

«O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5700

309 - Súmula 333/STJ - 14/02/2007. Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, art. 37, XXI e CF/88, art. 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.666/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.

«Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5600

310 - Súmula 332/STJ - 11/10/2006. Fiança. Prestação sem autorização de um dos cônjuges. Ineficácia ineficácia total da garantia. CCB/1916, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.»

  • Corte Especial do STJ alterou a súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge

A Corte Especial do STJ alterou, na sessão do dia 05/03/2008, o texto da Súmula 332/STJ, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.

A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto:

«Súmula 332/STJ - A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.» Mas a redação teve de ser alterada porque o termo «uxória» se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.
A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a outorga de um dos cônjuges, em contrato de locação, é nula de pleno direito (CCB/1916, art. 235, III), invalidando, inclusive, a penhora efetivada sobre a meação marital.

A edição da súmula consolida jurisprudência adotada em diversos julgamentos no STJ. Entre eles, o do Resp 860.795, relatado pela ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Quinta Turma considerou que um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Também são precedentes os recursos especiais 525.765, 94.094, 111.877 e outros.

20 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5500

311 - Súmula 331/STJ - 11/10/2006. Recurso. Apelação cível. Execução. Hasta pública. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, V.

«A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5400

312 - Súmula 330/STJ - 20/09/2006. Crime de responsabilidade. Funcionário público. Servidor público. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. CPP, art. 514.

«É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.»

67 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5300

313 - Súmula 329/STJ - 10/08/2006. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e IV. Lei 7.347/1985 , art. 1º e Lei 7.347/1985 , art. 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.»

36 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5200

314 - Súmula 328/STJ - 10/08/2006. Execução. Penhora. Banco. Instituição financeira. Numerário disponível. Admissibilidade. Excluídas as reservas bancárias. CPC/1973, art. 655, I. Lei 9.069/95, art. 68.

«Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5100

315 - Súmula 327/STJ - 07/06/2006. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Decreto-lei 2.291/86, art. 7º.

«Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»

11 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5000

316 - Súmula 326/STJ - 07/06/2006. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em montante inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.»

115 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4900

317 - Súmula 325/STJ - 16/05/2006. Recurso. Remessa oficial. Fazenda Pública. Devolução ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação, inclusive dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475, II.

«A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.»

17 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4800

318 - Súmula 324/STJ - 16/05/2006. Competência. Fundação Habitacional do Exército. Entidade equiparada à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80. Lei 7.750/89.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4700

319 - Súmula 323/STJ - 05/12/2005. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

- A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

  • Redação dada pela 2ª Seção em 25/11/2009.
  • Redação anterior : «323 - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.»
8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4600

320 - Súmula 322/STJ - 05/12/2005. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877.

«Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.»

23 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4500

321 - Súmula 321/STJ - 05/12/2005. Consumidor. Relação de consumo. Previdência privada e seus participantes. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º (Cancelada pela Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula 627/STJ e o julgado no REsp Súmula 321/STJ).

«CANCELADA - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.»

79 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4400

322 - Súmula 320/STJ - 18/10/2005. Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal somente ventilada no voto vencido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.»

141 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4300

323 - Súmula 319/STJ - 18/10/2005. Execução. Penhora. Depósito. Encargo de depositário. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4200

324 - Súmula 318/STJ - 18/10/2005. Sentença. Pedido certo e determinado. Sentença ilíquida. Vício somente alegável pelo autor. CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4100

325 - Súmula 317/STJ - 18/10/2005. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor improcedente. Execução definitiva, ainda que pendente recurso de apelação. CPC/1973, art. 520, V, CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 587.

«É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.»

21 Jurisprudências
SEM SESSAO MODAL