STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 194.4082.5010.0000

1 - Súmula 636/STJ - 27/06/2019. Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.

«A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a eincidência.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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