Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 531/STJ - 18/05/2015 - Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C, CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.»
Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural Contra Espólio e Sucessão
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Atraso de Voo - Saiba Como Defender Seus Direitos
Explore nosso modelo de petição inicial para Ação de Reparação de Danos por Atraso de Voo e aprenda como a legislação brasileira e as normas da ANAC protegem seus direitos enquanto passageiro. Entenda como iniciar um processo legal para reivindicar reparação por prejuízos causados pelo atraso de um voo.
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