STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    466
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0100

Súmula 466/STJ - 25/10/2010 - Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Saque devido. Contrato de trabalho declarado nulo. Concurso público. Anulação. Lei 8.036/1990, art. 19-A. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 37, II.

«O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.»

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