STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stj
    414
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8800

Súmula 414/STJ - 16/12/2009 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.830/1980, art. 8º.

«A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.»

62 Jurisprudências