STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stj
    395
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1900

Súmula 395/STJ - 07/10/2009 - Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda a prazo. Valor constante da nota fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.

«O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.»

1 Jurisprudências