STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    387
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1100

Súmula 387/STJ - 01/09/2009 - Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.»

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