Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 353/STJ - 19/06/2008 - Tributário. FGTS. Hermenêutica. CTN. Inaplicabilidade às contribuições do FGTS. CF/88, art. 7º, III.
«As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.»
Modelo de Recurso Contra Multa de Trânsito Municipal
Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo
Modelo de petição de mandado de segurança para compelir o Estado a fornecer medicamentos de alto custo, fundamentado no direito à saúde garantido pela Constituição Federal.
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