Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 331/STJ - 11/10/2006 - Recurso. Apelação cível. Execução. Hasta pública. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, V.
«A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.»
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