Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 307/STJ - 15/12/2004 - Falência. Contrato de câmbio. Restituição de adiantamento. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º.
«A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.»
Modelo de Ação de Limitação de Desconto com Base na Lei do Superendividamento e Pedido de Liminar para Suspensão de Cobrança
Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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Modelo de Contestação à Impugnação de Despesas de Espólio
Modelo de contestação jurídica abordando a legalidade e a necessidade de pagamentos realizados por um espólio, com ênfase no direito sucessório.
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