Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 299/STJ - 22/11/2004 - Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.»
Modelo de Petição de Alteração de Guarda Consensual para Tia
Modelo de petição para alteração consensual de guarda de menor, transferindo-a para a tia, com fundamentação legal e argumentação jurídica.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar Contra Companhia de Eletricidade
Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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