STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 274/STJ - 20/02/2003 - Tributário. ISS. Hospital. Assistência médica. Incidência sobre o valor dos serviços, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. CF/88, art. 156, III.
«O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.»
Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.
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Este modelo de petição é destinado a orientar na elaboração de uma ação judicial contra instituições financeiras que, após a quitação de um financiamento imobiliário, falham em fornecer a documentação necessária para a baixa do gravame. Acompanha fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Essencial para advogados e cidadãos que enfrentam entraves burocráticos no desembaraço de imóveis.
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