STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4900

Súmula 25/STJ - - Recurso. Falência. Prazo. CPC/1973, art. 242, e §§. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207.

«Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.»

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