STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4600

Súmula 22/STJ - - Competência. Conflito. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. CF/88, art. 105, I, «d».

«Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.»

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