Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 219/STJ - - Falência. Crédito privilegiado. Serviço prestado à massa falida. Remuneração do síndico. Lei 6.449/77. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102, caput e Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III.
«Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.»
Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão
Este documento oferece um modelo de pedido para a revogação de medida cautelar de comparecimento bimestral ao fórum, fundamentado no Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais.
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Modelo de Petição para Ação de Cobrança por Inadimplemento de Contrato de Prestação de Serviços
Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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