Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 166/STJ - - Tributário. ICMS. Deslocamento. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Fato gerador não caracterizado. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, §§ Decreto-lei 406/1968, art. 2º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 155, II.
«Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.»
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