Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 102/STJ - 31/12/1969 - Desapropriação. Juros moratórios sobre os compensatórios. Cumulação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto 22.626/33, art. 4º (Veja Tema 1.073/STJ).
«A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei (Veja Tema 1.073/STJ).»
Modelo de Petição: Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda
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Modelo de Petição Inicial: Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
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