STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 132.9185.0000.0000

1 - Súmula 499/STJ - 28/10/2013. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição social. Prestação de serviços. Empresas prestadoras de serviços. SESC e SENAC. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 240. CCB/2002, art. 966. CLT, art. 570 e CLT, art. 577. Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. Decreto-lei 9.853/1946, art. 3º.

«As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.»

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