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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 108.6751.8000.0100

1 - Súmula 470/STJ - 15/06/2015. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Precedente do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/1993, art. 25, IV. Lei 6.194/1974. CPC/1973, art. 267, VI (A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 470/STJ).

«CANCELADA. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 108.6751.8000.0100

2 - Súmula 470/STJ - 15/06/2015. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Precedente do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/1993, art. 25, IV. Lei 6.194/1974. CPC/1973, art. 267, VI (A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 470/STJ).

«CANCELADA. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.»

5 Jurisprudências
SEM SESSAO MODAL