STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0900

1 - Súmula 464/STJ - 08/09/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Compensação. Imputação de pagamento. Na esfera tributária prevalece regime diverso daquele do direito privado. CCB/2002, art. 354, CCB/2002, art. 374 e CCB/2002, art. 379. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12. CTN, art. 108 e CTN, art. 110. CPC/1973, art. 543-C.

«A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do CCB/2002 não se aplica às hipóteses de compensação tributária.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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