STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.9100

1 - Súmula 367/STJ - 26/11/2008. Competência. Processos já sentenciados. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.

«A competência estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.»

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