STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6600

1 - Súmula 342/STJ - 13/08/2007. Menor. Medida sócio-educativa. Confissão do adolescente. Desistência de outras provas. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, IV. ECA, art. 110 e ECA, art. 186.

«No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.»

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