STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.3100

1 - Súmula 307/STJ - 15/12/2004. Falência. Contrato de câmbio. Restituição de adiantamento. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º.

«A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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