STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.0500

1 - Súmula 281/STJ - 13/05/2004. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Tarifação prevista na lei de imprensa. Inaplicabilidade. Lei 5.250/1967, art. 49, Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159.

«A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.»

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