STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5200

1 - Súmula 28/STJ - . Alienação fiduciária. Objeto do patrimônio do devedor. Possibilidade. Lei 4.728/65, art. 66.

«O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»

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