STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9400

1 - Súmula 270/STJ - 21/05/2002. Competência. Protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.»

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