STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6000

1 - Súmula 236/STJ - 18/04/2000. Competência. Justiça do Trabalho. Juízes vinculados a diversos TRTs. Lei 7.701/88, art. 3º.

«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.»

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