STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.4900

1 - Súmula 225/STJ - 25/08/1999. Competência. Justiça do Trabalho. Sentença de primeiro grau. Nulidade em virtude da incompetência. CF/88, art. 114.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.»

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